Lidar com burocracia faz parte da vida diária de qualquer empreendedor brasileiro, seja ele micro, pequeno, médio ou grande. As regras a serem observadas e cumpridas são muitas e podem diferir de estado para estado, e mesmo de órgão público para órgão público, por isso é comum a perda de tempo, e as idas e vindas, por conta de informações incompletas ou confusas.
No caso dos pagamentos móveis, a situação não é diferente. Por ser uma modalidade relativamente nova no Brasil, as regras podem não estar ainda amplamente divulgadas ou compreendidas entre todas as partes interessadas – principalmente entre os pequenos empreendedores e autônomos.
Por isso, aqui vai um resumo do que você precisa saber sobre a legislação brasileira voltada para pagamentos móveis:
Brasil tem lei específica para pagamentos móveis
A Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, juntamente com uma série de resoluções e circulares, define o modelo de pagamentos móveis no Brasil. Esta lei determina como os pagamentos móveis podem (ou não) serem feitos ,e por quem, bem como formas de controle, inspeção e auditoria.
A proposta foi criada com o objetivo de democratizar o acesso a pagamentos diversos, inclusive benefícios públicos. E os principais pontos dessa lei são os seguintes:
Legislação permite acesso a quem não tem conta bancária
A lei brasileira relacionada a pagamentos móveis foi criada com o objetivo de permitir que milhares de pessoas sem acesso à conta bancária (os quais, ainda são 40% dos adultos brasileiros, cerca de 55 milhões de pessoas, segundo dados do Ipea), ou com conta bancária, mas sem fácil acesso a uma agência bancária (quem mora no interior, sabe do que estamos falando), possam receber e fazer pagamentos sem dor de cabeça.
Assim, a lei em vigor possibilita a criação de serviços para receber e fazer pagamentos sem o intermédio de bancos, com a oferta de cartões pré-pagos. Consequentemente, fica a promessa de uma democratização do sistema financeiro como um todo.
Além disso, o rigor imposto sobre quem quer uma permissão pública para investir no setor e as dificuldades existentes para empresas estrangeiras que querem atuar no Brasil diretamente de suas sedes tem como objetivos:
Mesmo assim, as empresas estrangeiras também comemoraram a regulamentação do setor, pois atitudes deste tipo inspiram confiança. Além disso, as regras são as mesmas tanto pelas empresas nacionais quanto para estrangeiras, o que facilita o surgimento de parcerias e torna a concorrência mais justa.
Sistema brasileiro é lento e burocrático
Por outro lado, esse mesmo rigor legal não aumentou o interesse de muitos empresários em investir no setor, pois a burocracia continua grande e o processo de abertura de empresas continua demorado.
Além disso, a tecnologia necessária para a viabilização de pagamentos móveis depende, em muitos casos, de insumos e equipamentos importados, os quais são altamente taxados quando da sua entrada no Brasil. E isso torna o negócio pouco lucrativo para desenvolvedores e investidores de novas tecnologias.
Outro ponto a destacar é o fato de que empresas estrangeiras não podem oferecer serviços de crédito parcelado, entre outras modalidades, diretamente. Elas precisam contar com um representante brasileiro ou abrir uma sede local para oferecer pagamento móvel. E isso pode significar problemas em ambos os casos:
Se a empresa estrangeira decidir contratar um representante local, terá que pagar impostos altos para a remessa do lucro obtido para o exterior, algo que pode chegar a quase metade do valor total. Isso sem contar as despesas operacionais, comissão do representante, etc.
Se a empresa estrangeira decidir abrir um escritório local, terá que enfrentar a lentidão do sistema brasileiro de abertura de empresas. E esta lentidão pode custar o negócio, já que, em termos de tecnologia, novidades são lançadas diariamente, e um concorrente pode sair na frente ou a tecnologia ficar defasada da noite pro dia.
E como fica o pequeno empreendedor?
Para o micro e pequeno empreendedor, o aumento da oferta de pagamentos móveis no Brasil pode ser o que faltava para a expansão dos seus negócios. Ainda que a legislação brasileira dificulte a entrada rápida de novas soluções, o número de opções disponíveis, incluindo os pagamentos com NFC ou contacless, já é bem interessante.
A permissão de oferta dos serviços para pessoas físicas tornou-os acessíveis para muita gente que nem sonhava em passar na porta do banco para perguntar sobre o assunto. Hoje, autônomos, vendedores porta-a-porta, representantes comerciais, feirantes, manicures, entre outros micro e pequenos empreendedores, podem receber cartões de crédito e débito.
E, em termos contábeis, é possível imprimir o relatório de vendas oferecido pelo serviço de pagamento móvel e entregá-lo ao contador para cálculo e pagamento de taxas e impostos – este documento é aceito pela Receita Federal sem problemas, já que as empresas prestadoras de pagamentos móveis são obrigadas a enviar essas informações para o órgão, o que permite a checagem dos dados.
Muitos dos serviços de pagamento online também permitem a impressão de recibos ou comprovantes de vendas para os clientes, ou o envio do mesmo por e-mail ou SMS. Assim, todo mundo fica satisfeito e com as contas em dia.
Agora que você já entendeu a parte legal, conheça as opções de pagamento móvel via celular disponíveis no Brasil.
